Aqui estão disponíveis informações sobre a gestão dos recursos públicos que o TCE/SC recebe para exercer a fiscalização do Estado e dos 295 municípios catarinenses.

Em cumprimento à Lei de Acesso à informação - Lei Federal 12.527/2011 -, e em sintonia com outras iniciativas já adotadas pelo TCE/SC, este espaço agiliza o acesso, facilita a compreensão e trata a informação como bem públicos.

Nosso principal objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, promover a cidadania e oferecer mais um instrumento para a operação do controle social.

close O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é uma instituição pública, de índole constitucional, que compõe, ao lado dos poderes e dos demais órgãos autônomos, a estrutura do Estado Democrático de Direito.

Trata-se de órgão responsável pelo controle externo e pela fiscalização da aplicação de bens e de recursos públicos pelo Estado e pelos 295 municípios catarinenses, em benefício da sociedade.

Neste item, é possível conhecer as competências e a estrutura do TCE/SC e a legislação relacionada. Também estão disponíveis as respostas às perguntas mais frequentes.

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close O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal utilizado para atender aos pedidos de acesso à informação feitos ao TCE/SC, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei 12.527/2011.

Por meio do serviço vinculado à Ouvidoria do TCE/SC, qualquer cidadão interessado pode fazer um pedido de informação. Para que a solicitação seja atendida, é necessário que o pedido seja claro e específico.

O prazo para o fornecimento da informação é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.

Em caso de indeferimento do pedido via LAI, o cidadão poderá interpor recurso em até 10 dias, a partir da ciência, ao TCE/SC, que terá 5 dias para se manifestar, a contar do recebimento.

close Setor responsável: Ouvidoria.
Responsável: Paulo César Salum (diretor da Ouvidoria)
Endereço: Prédio secundário | Bloco A | 1º andar.
Acesso pela rua José da Costa Moellmann, 104, Centro,
Cep 88020-170, Florianópolis (SC).
Telefone: +55 (48) 3221-3610.
WhatsApp: +55 (48) 98808-0875.
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira (dias úteis).
Atendimento on-line: das 7 às 19h.
Atendimento presencial: das 13 às 19h.
E-mail: ouvidoria@tcesc.tc.br | Fale com a Ouvidoria.